LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD?
É a sigla para "Lei Geral de Proteção de Dados". A LGPD foi criada com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, sendo aplicada a qualquer atividade que utilize dados pessoais de pessoa física. Ela estabelece regras quanto à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos clientes. A lei foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor a partir de setembro de 2020.
O que muda com a LGPD?
Essa lei muda a maneira de funcionamento das coletas, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos nossos clientes.
A quem se aplica a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais, ou seja, que exerça atividade em que se utilizem dados pessoais (coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão, etc.), inclusive nos meios digitais.
Onde se aplica a LGPD?
O âmbito de aplicação material da LGPD é extremamente abrangente, abarcando a maior parte dos projetos e atividades do dia a dia empresarial. Exemplos: relações trabalhistas, relações consumeristas, relações entre usuário e serviço de internet, entre usuário e plano de saúde, entre cliente e empresa de transporte, etc.
Principais Conceitos
- Autoridade: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por garantir o cumprimento da Lei.
- Dado pessoal: qualquer dado que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta (nome, RG, CPF, telefone, endereço, localização via GPS, endereço de IP, cookies, etc.).
- Dado pessoal sensível: informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e, por isso, necessitam de proteção especial (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde, orientação sexual, dado genético ou biométrico).
- Dado pessoal de criança e adolescente: o tratamento de dados pessoais de menores deve ser realizado com consentimento específico dos pais ou responsável legal.
- Autorização para o tratamento de dados: o consentimento é uma das possibilidades que legitimam o tratamento.
- Direitos dos titulares de dados: os titulares têm amplos direitos à informação, acesso, retificação, oposição, cancelamento e portabilidade, entre outros.
Princípios de Proteção de Dados
- Finalidade: são necessários propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados para que a empresa possa colher os dados.
- Adequação: a coleta e utilização dos dados devem ser compatíveis com a finalidade informada.
- Necessidade: a coleta e utilização de dados pessoais deve se restringir ao necessário para as finalidades pretendidas.
- Livre acesso: é importante que o cliente tenha livre acesso ao tratamento e à integralidade dos dados.
- Qualidade dos dados: os dados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados.
- Transparência: as informações precisam ser claras e precisas aos titulares dos dados.
- Segurança: a empresa deve manter medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
- Prevenção: é importante adotar medidas para evitar danos aos titulares.
- Não discriminação: os dados coletados não devem ser utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: a empresa deve mostrar que adotou medidas eficazes ao cumprimento das normas.
Direitos dos titulares na LGPD
- Confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizados;
- Acesso aos dados pessoais conservados que sejam a seu respeito;
- Correção de dados pessoais incompletos, desatualizados ou inexatos;
- Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;
- Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso exista;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento, nos termos da lei;
- Oposição a tratamento realizado sem consentimento, quando o considerar irregular;
- Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional;
- Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comercial e industrial.
Viação Expresso Notável e a LGPD
A Viação Expresso Notável respeita a privacidade de seus clientes e guarda seus dados com sigilo.
Usamos os seus dados pessoais para viabilizar a execução das nossas atividades de transporte. Caso você nos autorize, poderemos utilizar os seus dados para o envio de comunicações sobre os nossos produtos e serviços, como campanhas de marketing enviadas por e-mail, SMS e mensagens via WhatsApp e/ou telefone.
As preferências de conteúdos e acessos aos seus dados poderão ser alteradas a qualquer momento que desejar. Ao realizar sua compra, seja em agência física ou pelo site, você será informado sobre com qual finalidade utilizaremos seus dados e poderá escolher autorizar ou não.
Existem algumas finalidades pelas quais poderemos tratar os seus dados pessoais mesmo sem a sua expressa autorização, sendo as principais delas:
- Para o exercício regular dos nossos direitos: mesmo após o término da relação contratual, poderemos tratar alguns dados pessoais para exercer nossos direitos garantidos em lei, inclusive como prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória: seus dados poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, poder judiciário e/ou outra autoridade competente.
- Para prevenção de fraudes: quando estritamente necessário, poderemos tratar os seus dados para comprovar que você é quem realmente diz ser.
- Em situações de interesse legítimo: seus dados também podem ser tratados para finalidades legítimas envolvendo a continuidade de nossas atividades e o aperfeiçoamento das funcionalidades, uso e experiência no nosso site e demais ferramentas.
Em caso de dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco pela nossa central de atendimento.
